Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais  

Esta Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais foi instituída no âmbito  dos processos da M2S INTERATIVIDADE para estabelecer o compromisso com a  segurança das informações de titulares de Dados Pessoais que são tratados pela M2S  INTERATIVIDADE.  

No transcorrer da presente política, sempre que citado o compromisso da M2S  INTERATIVIDADE e suas obrigações relacionadas ao tratamento de Dados Pessoais  deverá ser considerado que a M2S INTERATIVIDADE poderá ter atuação, em termos de  Agente de Tratamento de Dados Pessoais, como Controlador em determinadas situações  e como Operador em outras situações, e em cada uma dessas situações as  responsabilidades se darão em conformidade com o exposto no art. 5º, incisos VI ao IX, e  art. 37 ao 41 da LGPD e Capítulo VI – Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais,  que explicitam as responsabilidades relacionadas a atuar como Controlador ou como  Operador.  

Este documento estabelece as diretrizes e procedimentos para o tratamento dos dados  pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei  Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).  

1. CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD - DADOS 

(De acordo com o art. 5º, incisos I ao III, da LGPD) 

1.1 Dado Pessoal: é a informação relacionada à pessoa natural identificada ou  identificável, ou seja, qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente,  um indivíduo é considerada um dado pessoal.  

Exemplos: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, número do telefone,  endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de  automóvel, imagem fotográfica ou computacional, cartão bancário, etc.  

1.2 Dado Pessoal Sensível: diz respeito aos dados que revelam informações pessoais  sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a  organização de caráter religioso, filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética  ou à biometria.  

1.3 Dado Anonimizado: é o dado relativo a um indivíduo que não possa ser identificado,  pois passou por algum meio técnico de tratamento para garantir sua desvinculação, direta  ou indireta, a uma pessoa.  

2. AGENTES e COMPETÊNCIAS 

(De acordo com o art. 5º, incisos VI ao IX, e art. 37 ao 41 da LGPD) 

2.1 Controlador: pode ser uma pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou  privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou  seja, o controlador é responsável pelo tratamento dos dados.  

O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD:   manter registro das operações de tratamento de dados pessoais; 

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 elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados  sensíveis, relativo ao tratamento de dados;  

 orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções  internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade  Nacional de Proteção de Dados (ANPD).  

2.2 Co-Controlador: quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinem  conjuntamente as finalidades e os meios desse tratamento.  

2.3 Operador: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o  tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador.  

2.4 Encarregado ou DPO: é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de  comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de  Proteção de Dados (ANPD).  

De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:  

 receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar  providências;  

 receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;   orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem  tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e  

 executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas  em normas complementares estabelecidas pela ANPD.  

Informações de contato:  

Sérgio Ricardo de Alcantara  

Email: alcantaravage@gmail.com 

3. ATIVIDADES DE TRATAMENTO 

(De acordo com o art. 6º, incisos I ao X da LGPD) 

O tratamento de dados pessoais é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como  coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,  distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou  controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.  

Além da boa-fé, são princípios a serem seguidos pela M2S INTERATIVIDADE para as  atividades de tratamento de dados pessoais, segundo a LGPD:  

 1) Finalidade legítima, específica e explícita, que deve ser informada ao  titular. É vedado o tratamento posterior dos dados para outras finalidades e  fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;  

 2) Adequação do tratamento dos dados, que deve ser compatível com as  finalidades informadas ao usuário;  

 3) Necessidade do tratamento dos dados limitada aos objetivos para os quais  serão processados, abrangendo somente os dados pertinentes, proporcionais  e não excessivos, em relação à finalidade do tratamento dos dados para a  qual foram coletados;  

 4) Livre acesso: a consulta sobre a forma, a duração do tratamento, e a  integralidade de seus dados pessoais deve ser gratuita e facilitada aos  titulares;  

 5) Qualidade dos dados: também é garantido aos titulares que os seus dados  sejam tratados e apresentados com exatidão, clareza, relevância, além de 

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serem atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento da  finalidade de seu tratamento;  

 6) Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e  facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos  agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;  

 7) Segurança e 8) Prevenção: garante a utilização de medidas técnicas e  administrativas adequadas ao tratamento e proteção de dados pessoais  quanto aos acessos não autorizados e a situações acidentais ou ilícitas de  destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;  

 9) Não discriminação: diz respeito à proibição do tratamento para fins  discriminatórios ilícitos ou abusivos;  

 10) Responsabilização e prestação de contas: o agente deve demonstrar que  tomou as providências necessárias e medidas eficazes para o cumprimento  das normas de proteção de dados pessoais.  

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

(De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23) 

O tratamento de dados pessoais na M2S INTERATIVIDADE poderá ser realizado de  acordo com o expresso e inequívoco consentimento do usuário ou, ainda, nas seguintes  hipóteses:  

 para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;  

 pela administração pública, para a execução de políticas públicas, incluindo o  tratamento e uso compartilhado de dados;  

 para a realização de estudos por órgão de pesquisa, via anonimização dos  dados pessoais, sempre que possível;  

 quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos  preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular;  

 para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou  arbitral;  

 para a proteção da vida ou da segurança física do titular ou de terceiro;   para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por  profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;  

 quando necessário para atender ao legítimo interesse do controlador ou de  terceiro;  

 para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação  pertinente; e  

 atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público,  com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais  do serviço judicial.  

 Atuando como Operador de Dados realizando os tratamentos “em nome do  Controlador”, Controlador este que será o responsável direto perante a ANPD  e Titular de Dados referente aos tratamentos citados, em conformidade com o  que dispõe o Capítulo VI – Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais, 

Seção I- Da Segurança e do Sigilo de Dados – Art 38  

Entende-se o legítimo interesse do controlador como base legal para tratamento de  dados pessoais em situações de apoio e promoção as suas atividades ou, ainda, a  proteção do exercício regular de seus direitos ou da prestação de serviços que o  beneficiem, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. 

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Nesse caso, a finalidade será indicada e pautada em fundamentações claras e legítimas, a  partir de situações concretas, e somente serão coletados os dados estritamente  necessários para essa finalidade.  

4.1 Do Consentimento (De acordo com o art. 8º da LGPD) 

 O consentimento referente à coleta de dados do usuário será obtido de forma  livre, expressa, individual, clara, específica e legítima e poderá ser revogado a  qualquer momento pelo usuário.  

 O consentimento será dispensado para o tratamento de dados pessoais  tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de  acordo com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os  direitos do titular.  

 O usuário terá o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido à M2S  INTERATIVIDADE, o que poderá encerrar a consecução dos serviços  relacionados a essa base legal de tratamento de dados pessoais.  

 Sempre que necessário a M2S INTERATIVIDADE fará uso de Termo de  Consentimento para o Uso de Dados Pessoais, com finalidades e  explícitas e respectivos tratamentos.  

4.2 Da Finalidade (De acordo com o art. 9º) 

 A coleta de dados, se ocorrer, terá por finalidade atuar de forma eficaz e  proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços  oferecidos pela M2S INTERATIVIDADE.  

 Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais,  não compatíveis com o consentimento original, o titular será informado  previamente, garantido o direito de revogar o consentimento, se discordar das  alterações.  

4.3 Sites de Terceiros 

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica somente aos  serviços prestados pela M2S INTERATIVIDADE e não abrange serviços de terceiros que  possam ser disponibilizados por intermédio da M2S INTERATIVIDADE, os quais deverão  ter seus próprios termos e políticas de privacidade.  

5. TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS 

(De acordo com o art. 11 da LGPD) 

 A M2S INTERATIVIDADE realizará tratamento de dados sensíveis de acordo  com o consentimento do titular, ou do seu responsável legal, de forma  específica e destinada a finalidades específicas.  

 Esse consentimento é dispensado para o cumprimento de obrigação legal,  execução de políticas públicas, realização de estudos com a anonimização  dos dados pessoais sensíveis, no exercício regular de direitos em contrato,  processos judiciais, administrativos e arbitrais, para a proteção da vida e  segurança física das pessoas, tutela da saúde em procedimento realizado por  profissionais de saúde ou autoridade sanitária e prevenção à fraude.  

 Atuando como Operador de Dados realizando os tratamentos “em nome do  Controlador”, Controlador este que determinará as formas de tratamento e  deverão cumprir integralmente a legislação no tocante as condições de  Tratamento de Dados Sensíveis. 

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6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (De acordo com o art. 14 da LGPD)

 Será publicada a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de  sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos de proteção  dos dados pessoais.  

 O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes realizado pela  M2S INTERATIVIDADE atuando como Operador de Dados será realizado  “em nome do Controlador”, Controlador este que determinará as formas de  tratamento e deverá cumprir integralmente a legislação no tocante as  condições de Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes.  

7. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS  

(De acordo com o art. 15 e 16 da LGPD) 

De acordo com a LGPD, o término do tratamento de dados pessoais pela M2S  INTERATIVIDADE ocorrerá nas seguintes hipóteses:  

 verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de  ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;   fim do período de tratamento;  

 comunicação do titular quanto à revogação do consentimento, resguardado o  interesse público; ou  

 determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à proteção  de dados pessoais.  

 A M2S INTERATIVIDADE realizará o tratamento de dados pessoais pelo  tempo necessário para cumprir a finalidade para os quais foram coletados, de  acordo com sua base legal. Quando no término do tratamento, os dados  pessoais serão eliminados ou ao menos anonimizados (em casos em que por  questões técnicas a exclusão não seja possível), sendo autorizada a  conservação nas situações previstas na legislação vigente.  

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELA M2S INTERATIVIDADE 

O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais  ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade  admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados  pessoais.  

Sendo assim, a M2S INTERATIVIDADE somente poderá compartilhar dados pessoais com  os seguintes tipos de organizações:  

 Prestadores de Serviços de Benefícios para seus Colaboradores, com a  anuência dos Colaboradores em Termo de Consentimento explicitando esta  finalidade e captado no momento da contratação.  

 Órgãos e Entidades Públicas: no exercício de suas atribuições legais e  regulatórias ou relacionadas à finalidade pública, em atenção ao interesse  público.  

 Organizações indicadas pelo Controlador quando do tratamento de dados  pessoais realizado pela M2S INTERATIVIDADE atuando como Operador de 

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Dados, em que o compartilhamento se dará “em nome do Controlador”,  Controlador este que determinará as formas de compartilhamento e deverão  cumprir integralmente a legislação no tocante as condições de  compartilhamento de Dados Pessoais em conformidade com a LGPD, sendo  que caberá a M2S INTERATIVIDADE, mesmo atuando em nome do  Controlador, também cumprir a legislação e caso identifique alguma  orientação pelo Controlador que possam estar em desacordo com a LGPD  informar o Controlador e não realizar o compartilhamento requerido.  

 Organizações terceiras que eventualmente prestem serviços para a M2S  INTERATIVIDADE quando do tratamento de dados pessoais realizado pela  M2S INTERATIVIDADE atuando como CONTROLADORA de Dados, em que  o compartilhamento se dará “em nome da M2S INTERATIVIDADE”, que  determinará as formas de compartilhamento e deverão cumprir integralmente  a legislação no tocante as condições de compartilhamento de Dados  Pessoais em conformidade com a LGPD, sendo que caberá a M2S  INTERATIVIDADE obter o consentimento através de Termo de  Consentimento de Uso de Dados Pessoais junto ao titular para os referidos  compartilhamentos.  

O compartilhamento de dados pessoais realizado pela M2S INTERATIVIDADE com outras  instituições públicas ou privadas deverá observar a conformidade destas com a LGPD.  

9. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS  

(De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD)  

O titular dos dados pessoais que estejam sob a guarda da M2S INTERATIVIDADE poderá,  a qualquer tempo, por meio de requisição específica, perante a M2S INTERATIVIDADE,  obter informações sobre o tratamento de seus dados pessoais garantidos os seguintes  direitos:  

 livre acesso, facilitado e gratuito;  

 confirmar existência, acessar, revisar, retificar, e/ou requisitar uma cópia  eletrônica da informação dos seus dados pessoais;  

 requisitar detalhes sobre a origem ou o compartilhamento com terceiros;   limitar o uso e divulgação de seus dados pessoais;  

 solicitar a anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e oposição de  seus dados pessoais;  

 revogar o consentimento, excetuando-se as situações previstas na legislação,  e receber informações sobre as consequências do não consentimento ao uso  de seus dados pessoais.  

Esses direitos podem ser requisitados pelo titular à M2S INTERATIVIDADE pelo email:  alcantaravage@gmail.com 

Caberá, ainda, ao titular dos dados pessoais apresentar reclamação à ANPD das questões  não solucionadas pela M2S INTERATIVIDADE.  

Para todas as citações acima deve se considerar as orientações referente aos papéis de  Controlador e Operador, caracterizados no Capítulo VI – Dos Agentes de Tratamento de  Dados Pessoais, Seção I- Da Segurança e do Sigilo de Dados – Art 38, em que nas  situações em que a M2S INTERATIVIDADE estiver atuando como Operador, cabe ao  Controlador o contato direto como titular. 

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10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS  

 (De acordo com o art. 33 a 36 da LGPD)  

Segundo a LGPD, a transferência internacional de dados pessoais somente será permitida  nos seguintes casos:  

 para países ou organismos internacionais com grau de proteção de dados  pessoais adequado;  

 comprovação de garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do  titular e do regime de proteção de dados pessoais, tais como: cláusulas  contratuais específicas, cláusulas-padrão dos contratos, normas  corporativas globais, selos e certificações regularmente emitidos;  

 cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência,  para fins de investigação;  

 proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;   autorização da ANPD;  

 compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;  

 execução de política pública ou atribuição legal do serviço público;   mediante consentimento específico e em destaque do titular dos dados  pessoais;  

 para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;  

 execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a  contrato do qual seja parte o titular;  

 exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;  

Obs: Considerando que o armazenamento e disponibilização ágil de pelo menos  parte das interações realizadas na plataforma pelos titulares é uma condição “sine  qua non” a transferência internacional de dados por parte da M2S  INTERATIVIDADE, se ocorrer, somente será realizada com fundamento nas bases  legais estabelecidas nesta Política e nos Termos da Legislação Vigente, além de  anuência do titular em Termo de Consentimento, sendo que os Operadores  contratados e que porventura possam estar relacionados à transferência  Internacional deverão estar em complience com a Legislação.  

11. DAS BOAS PRÁTICAS DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA  

(De acordo com o art. 46 a 51 da LGPD)  

 Em conformidade com os princípios da LGPD e com as boas práticas de  segurança da informação e de proteção de dados pessoais, a M2S  INTERATIVIDADE garantirá que os dados pessoais coletados serão tratados  de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da  informação, confidencialidade e integridade, pelo tempo for necessário para  realizar as finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os  requerimentos legais aplicáveis.  

 No entanto, é necessário esclarecer que nenhum sistema é completamente  seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes  consideram a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a  tecnologia existente e sua disponibilidade.  

 Os dados pessoais tratados pela M2S INTERATIVIDADE serão considerados  sigilosos e somente serão acessados por pessoas autorizadas e capacitadas  para lhes conferir o tratamento adequado, conforme medidas de segurança  adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração,  divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.  

 Caso haja solicitação do titular (Considerando atuação da M2S  INTERATIVIDADE no papel de controlador), os dados pessoais coletados  poderão ser excluídos ou anonimizados (em caso de impossibilidade técnica 

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pelos sistemas envolvidos), excetuando-se motivos legais, por determinação  judicial ou para fins de auditoria e segurança, onde poderão ser mantidos por  período superior, findo o qual, serão excluídos com uso de métodos de  descarte seguro ou anonimizado estando presente a impossibilidade por  motivos técnicos já citados anteriormente.  

 Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais e envolver  risco ou dano relevante, a ocorrência será comunicada à ANPD e ao titular  quando a atuação da M2S INTERATIVIDADE for com o papel de controlador 

A governança de dados pessoais na M2S INTERATIVIDADE está em  conformidade com a LGPD e com as boas práticas de governança 

12. DA POLÍTICA DE COOKIES  

Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre o  usuário ao acessar sites ou serviços na internet.  

Os Cookies de maneira geral são utilizados para garantir o bom funcionamento de sites e  demais serviços online, assim como para fornecer informações sobre o endereço IP, tipo  de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, duração da visita, entre outras.  

Os Tipos de Cookies, dados coletados, e respectivas finalidades utilizadas em sites ou  aplicações de propriedade da M2S INTERATIVIDADE e/ou que a M2S INTERATIVIDADE  é responsável legal, quando e se coletados, estarão devidamente detalhados nos Termos  de Consentimento de Uso de Cookies em cada site ou aplicação específico, para ciência e  consentimento dos visitantes/usuários quando do primeiro acesso ou sempre que houver  alguma alteração.  

13. DOS TERMOS DE USO  

A M2S INTERATIVIDADE, sempre prezando pela clareza das relações com seus Clientes,  Parceiros e Terceiros fará uso de Termos de Uso em cada site ou aplicação da M2S  INTERATIVIDADE, que visa esclarecer no primeiro acesso (ou sempre que houver  alteração) regras e responsabilidades do visitante/usuário no acesso aos conteúdos ou  uso dos serviços.O Termo poderá conter (mas não se limitando a) :  

Obrigações do visitante usuário em verificar as informações disponibilizadas no site  e aviso de isenção de responsabilidade sobre as mesmas;  

Orientações quanto a propriedade intelectual e como devem se comportar no site;  

Termos-chave e descrição das limitações legais da responsabilidade da M2S  INTERATIVIDADE por quaisquer danos ocorridos durante o uso do site;  

Orientações sobre uso de linguagem prejudicial, que não será tolerada;  

Orientação que, como dono do site, A M2S INTERATIVIDADE também é  proprietária do logotipo, conteúdos (exceto o conteúdo gerado pelo usuário) e Design;  

Orientações relacionadas a responsabilidade de Administradores de Grupos ou  Eventos no decorrer do uso da Plataforma;  

14. ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

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Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer  tempo em caso de necessidade e deverá ser objeto de revisões periódicas com o intuito  de manter a adequação da M2S INTERATIVIDADE com a Lei Geral de Proteção de  Dados.  

Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de  modificação.  

15. FALE CONOSCO  

Se após a leitura desta Política de Privacidade Proteção de Dados Pessoais restar  qualquer dúvida, o contato poderá ser realizado pelos canais abaixo:  

Encarregado (DPO): e-mail: alcantaravage@gmail.com 

16. UTILIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS  

A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um direito que deve ser compreendido  e respeitado. Em um ambiente altamente volátil quanto às transformações tecnológicas e  de informação, o uso de dados pessoais nas interações sociais e profissionais tornou-se o  grande catalisador para que esse tema fosse normatizado e esse direito garantido.  

Nesse contexto, esta Política pode ser utilizada para promover uma cultura de privacidade  e a conscientização das pessoas para a proteção de seus dados pessoais, pois os  conceitos nela contidos não se aplicam somente à M2S INTERATIVIDADE.  

Os conceitos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais devem ser  utilizados sempre que tiver dúvidas quanto ao tratamento dos seus dados pessoais  também na sua vida privada e na relação com outras organizações públicas ou privadas.  

Todos que tratam dados pessoais são responsáveis por sua proteção, inclusive o próprio  titular. 

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